Artigo 26.º — Cooperação

Vigente desde: 09/12/2016

1 -As Partes reconhecem a importância da cooperação em matéria de instrumentos de defesa comercial.
2 -As Partes comprometem-se a cooperar, em conformidade com as disposições do artigo 4.º, nomeadamente através da facilitação de medidas de assistência, nos domínios seguintes:
1. a)Desenvolvimento da legislação e das instituições para garantir a defesa comercial;
2. b)Desenvolvimento das capacidades de utilização dos instrumentos de defesa comercial previstos no presente Acordo.