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Artigo 23.º — Comité das Partes

Vigente desde: 07/08/2018
  1. 1 -O Comité das Partes será composto por representantes das Partes na Convenção.
  2. 2 -O Comité das Partes será convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reunião realizar-se-á no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Convenção para o décimo signatário que a tenha ratificado. O Comité reunir-se-á, subsequentemente, sempre que pelo menos um terço das Partes ou o Secretário-Geral o solicitem.
  3. 3 -O Comité das Partes adotará o seu próprio regulamento interno.
  4. 4 -O Comité das Partes será assistido pelo Secretariado do Conselho da Europa no desempenho das suas funções.
  5. 5 -Uma Parte Contratante que não seja membro do Conselho da Europa deverá contribuir para o financiamento do Comité das Partes segundo a modalidade a decidir pelo Comité de Ministros, após consulta dessa Parte.
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