Artigo 40.º - Admissões.

Secção II:

Artigo 41.º - Períodos normais de trabalho.

Artigo 42.º - Períodos de refeição.

Artigo 43.º - Trabalho suplementar.

Artigo 44.º - Limites do trabalho suplementar.

Artigo 45.º - Trabalho por turnos.