- 1 -O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado Que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regulado:
- pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 15.º; e
- a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.
- 2 -A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço é regulada pelo protocolo n.º 1 anexado ao presente Acordo.
Artigo 21.º
Vigente desde: 12/07/1996