Artigo 34.º

- as medidas introduzidas por cada uma das Partes desde a assinatura do Acordo que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de uma das Partes no território da outra Parte e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 28.º; e

- se é possível para as Partes assumirem:

- a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas sociedades mais restritivos do que os existentes no momento da análise, quando não estejam já previstos no presente Acordo; ou

- outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção;

- em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos assumidos no artigo 28.º

Se, na sequência da análise, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem, para as sociedades da primeira Parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da outra Parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na parte A do anexo n.º 8.