- 1 -Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
- 2 -Os pedidos apresentados nos termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:
- a)A autoridade requerente que apresente o pedido;
- b)A medida requerida;
- c)O objecto e a razão do pedido;
- d)A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;
- e)Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;
- f)Um resumo dos factos relevantes.
- 3 -Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.
- 4 -Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.
Artigo 5.º — Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
Vigente desde: 12/07/1996