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Artigo 17.º — Autorizações de operação e licenças técnicas

Vigente desde: 11/09/2026

Ao receberem os pedidos de autorização de operação ou de licença técnica de uma transportadora aérea de uma Parte, que devem ser apresentados segundo as modalidades previstas para as autorizações de operação ou licenças técnicas, as autoridades competentes da outra Parte devem conceder as autorizações devidas no prazo processual mais curto, desde que:

  1. a)No caso das transportadoras aéreas da Ucrânia:
    1. i)a transportadora tenha o seu estabelecimento principal na Ucrânia e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da Ucrânia; e
    2. ii)o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pela Ucrânia e a autoridade competente esteja claramente identificada; e
    3. iii)salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.º do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo da Ucrânia e/ou de nacionais seus;
  2. b)No caso das transportadoras aéreas da União Europeia:
    1. i)a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território de um Estado-Membro da UE abrangido pelos Tratados da UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito aplicável da União Europeia;
    2. ii)o controlo regulamentar efetivo da transportadora seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade competente esteja claramente identificada; e
    3. iii)salvo disposição em contrário decorrente do artigo 20.º do presente Acordo, a transportadora seja propriedade, diretamente ou mediante participação maioritária, e se encontre sob o controlo efetivo de Estados-Membros da UE e/ou de nacionais seus ou de outros Estados enumerados no anexo V do presente Acordo e/ou de nacionais destes;
  3. c)A transportadora aérea preencha as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares a que se refere o artigo 6.º do presente Acordo; e
  4. d)As disposições enunciadas no artigo 7.º e 8.º do presente Acordo sejam mantidas e administradas.
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