Artigo 12.º — Fórum de Consulta das Partes Interessadas

Vigente desde: 18/03/2014

1 -O Fórum de Consulta das Partes Interessadas é criado como um órgão consultivo do Conselho e reúne pelo menos uma vez por ano.
2 -A função deste órgão consiste exclusivamente em assessorar o Conselho sobre a aplicação do SW FAB, quando tal for necessário.
3 -As Partes interessadas do SW FAB deverão ser convidadas para o Fórum de Consulta das Partes Interessadas.
4 -O presidente do Conselho presidirá ao Fórum de Consulta das Partes Interessadas.