Art.º 71 · Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018 — Alfândegas

1 -As Partes devem promover e facilitar a cooperação entre os respetivos serviços aduaneiros, a fim de garantir a segurança das fronteiras, a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.
2 -A cooperação traduz-se, nomeadamente, no seguinte:
1. a)Intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros, em particular nos seguintes domínios:
  1. i)Simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros;
  2. ii)Facilitação das operações de trânsito;
  3. iii)Verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras;
  4. iv)Relações com a comunidade empresarial;
  5. v)Livre circulação de mercadorias e integração regional;
  6. vi)Organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras;
2. b)Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente acordados;
3. c)Promoção da coordenação entre todos os serviços de fronteiras competentes, tanto a nível interno como a nível transfronteiriço.
3 -As Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Para o efeito, podem criar instrumentos bilaterais de comum acordo.

Artigo 71.º — Alfândegas