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Artigo 6.º — Cumprimento do pedido

Vigente desde: 30/03/2000
  1. 1 -Para o cumprimento do pedido, a Parte requerida:
    1. a)Envia os objectos, documentos e outros elementos solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos, salvo se a Parte requerente pedir expressamente os originais e não exista impedimento razoável para a entrega pela outra Parte;
    2. b)Pode recusar ou diferir a entrega de objectos ou documentos se necessitar deles para um processo em curso;
    3. c)Informa a Parte requerente dos resultados do pedido e, se tal for expressamente solicitado, da data e local do seu cumprimento, bem como da possibilidade da presença de representantes da Parte requerente.
  2. 2 -A Parte requerente deve devolver, logo que possível, os objectos e documentos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros, a isso renunciar.
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