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Artigo 54.º — Enquadramento

Vigente desde: 12/03/2013
  1. 1 -As Partes reiteram os seus compromissos respectivos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços.
  2. 2 -As Partes comprometem-se a, até 1 de Janeiro de 2009, alargar o âmbito de aplicação do presente Acordo, negociando as disposições necessárias para a liberalização progressiva, assimétrica e recíproca do estabelecimento e do comércio dos serviços.
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