Saltar para o conteúdo principal

Artigo 90.º — Excepções de segurança

Vigente desde: 12/03/2013
  1. 1 -Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada:
    1. a)No sentido de impor às Partes a obrigação de fornecer uma informação cuja divulgação, na sua opinião, pode ser contrária aos seus interesses imperativos de segurança;
    2. b)No sentido de impedir as Partes de encetar uma acção que considerem imprescindível para a defesa dos seus interesses imperativos de segurança:
      1. i)Relativa a materiais cindíveis ou fundíveis ou materiais de que estes sejam derivados;
      2. ii)Relativo a actividades económicas empreendidas directa ou indirectamente com o objectivo de efectuar fornecimentos ou abastecimentos a um estabelecimento militar;
      3. iii)Relativo à produção ou ao comércio de armas, de munições e de material de guerra;
      4. iv)Relativo a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para as necessidades da defesa nacional;
      5. v)Decidida em período de guerra ou no âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais; ou
    3. c)No sentido de impedir as Partes de encetar qualquer acção tendo em vista honrar as obrigações que aceitaram com o objectivo de manter a paz e a segurança internacionais.
  2. 2 -Tanto quanto possível, o Comité APE é mantido a par das medidas tomadas em conformidade com as alíneas b) e c) do n.º 1, bem como da data do seu termo.
Comparar versões deste artigo