Saltar para o conteúdo principal

Artigo 99.º — Duração

Vigente desde: 12/03/2013
  1. 1 -O período de vigência do presente Acordo é ilimitado.
  2. 2 -Cada Parte, ou um Estado signatário da África Central, pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo.
  3. 3 -A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação à outra Parte.
Comparar versões deste artigo