O Conselho de Governadores delibera na presença de mais de metade dos membros de cada região. As decisões são adotadas por consenso dos membros presentes.
Artigo 13.º — Decisões do Conselho de Governadores
Vigente desde: 13/09/2018
O Conselho de Governadores delibera na presença de mais de metade dos membros de cada região. As decisões são adotadas por consenso dos membros presentes.