Art.º 6 · Resolução da Assembleia da República n.º 29/2004 — Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1 -Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.
2 -Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos e enumerados no anexo II (a) são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido anexo.
O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
3 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
1. a)O seu valor total não exceda 10% do preço à saída da fábrica do produto;
2. b)Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.
  O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
4 -Aplica-se o disposto nos n.os 1, 2 e 3, excepto nos casos previstos no artigo 7.º

Artigo 6.º — Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes