- 1 -O trabalhador admitido ao benefício das prestações a cargo da instituição de um Estado Contratante conserva este direito, nos termos do disposto no artigo 21.º da presente Convenção, quando regressar ao território em que reside ou transferir a residência para o território do Estado de que é nacional.
Todavia, antes do regresso ou da transferência, o trabalhador deve obter autorização da instituição competente, que só poderá recusá-la se se considerar que a deslocação compromete o seu estado de saúde ou a continuação do tratamento médico.
- 2 -O disposto no n.º 1 aplica-se, por analogia, aos membros da família do trabalhador.
Artigo 17.º — Regresso ou transferência de residência para o Estado da nacionalidade
Vigente desde: 17/04/2009