A presente Convenção está aberta, desde o dia 20 de Dezembro de 1988 até ao dia 28 de Fevereiro de 1989, no Centro das Nações Unidas em Viena e, em seguida, até ao dia 20 de Dezembro de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, à assinatura:
- a)De todos os Estados;
- b)Da Namíbia, representada pela Conselho das Nações Unidas para a Namíbia;
- c)Das organizações regionais de integração económica com competência para negociar, celebrar e aplicar acordos internacionais sobre matérias reguladas na presente Convenção, sendo aplicáveis às referidas organizações, dentro dos limites da sua competência, as referências que na presente Convenção se fazem às Partes, Estados ou serviços nacionais.