Artigo 11.º

Vigente desde: 30/01/1990

1 -As informações recolhidas pelo Comité por ocasião de uma visita, o seu relatório e as suas consultas com a Parte visada são confidenciais.
2 -O Comité publica o seu relatório, bem como qualquer comentário da Parte visada, desde que esta o solicite.
3 -No entanto, qualquer dado de carácter pessoal não deve ser tornado público sem o consentimento expresso da pessoa em questão.