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Artigo 23.º — Comité das Partes

Vigente desde: 12/11/2018
  1. 1 -O Comité das Partes é composto por representantes das Partes na Convenção.
  2. 2 -O Comité das Partes será convocado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa. A sua primeira reunião terá lugar no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para o décimo signatário que a tenha ratificado. Subsequentemente, o Comité reunir-se-á sempre que pelo menos um terço das Partes ou o Secretário-Geral o solicitarem.
  3. 3 -O Comité das Partes adotará o seu próprio regulamento interno.
  4. 4 -O Comité das Partes será assistido no exercício das suas funções pelo Secretariado do Conselho da Europa.
  5. 5 -Uma Parte contratante que não seja membro do Conselho da Europa contribuirá para o financiamento do Comité das Partes, segundo a modalidade a ser decidida pelo Comité de Ministros, após consulta dessa mesma Parte.
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