Artigo 11.º — Obstáculos técnicos ao comércio (OTC)

As Partes comprometem-se a promover a utilização de normas internacionais e a colaborar e trocar informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC).