As Partes acordam em cooperar na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Esta cooperação visa especialmente implementar e promover, sempre que aplicável, as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Artigo 20.º — Luta contra a criminalidade organizada
Vigente desde: 03/12/2021