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Artigo 36.º

Vigente desde: 03/11/1992
  1. 1 -Relativamente à incapacidade para o trabalho, ou à perda total de capacidade de ganho quando se preveja que essa perda venha a ser permanente, ou à correspondente diminuição da integridade física, ou à morte do amparo de família, a prestação será um pagamento periódico calculado em conformidade com as disposições do artigo 65.º, ou do artigo 66.º
  2. 2 -Em caso de perda parcial da capacidade de ganho quando se preveja que essa perda venha a ser permanente, ou em caso de uma correspondente diminuição da integridade física, a prestação, quando for devida, será um pagamento periódico fixado numa proporção equitativa em relação à que esteja prevista para os casos de perda total da capacidade de ganho ou de correspondente diminuição de integridade física.
  3. 3 -Os pagamentos periódicos poderão ser convertidos num capital pago de uma só vez:
    1. a)Quando o grau de incapacidade for mínimo;
    2. b)Ou quando, às autoridades competentes, for dada garantia de que aquele será correctamente aplicado.
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