Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Assinatura, ratificação, adesão e entrada em vigor

Vigente desde: 16/06/1998
  1. 1 -O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados membros da CEBM até à data da sua entrada em vigor, nos termos da alínea a) do n.º 4 do presente artigo.
  2. 2 -O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos apropriados são depositados junto do Governo Suíço.
  3. 3 -a) Qualquer Estado membro da CEBM não signatário do presente Acordo pode aderir ao mesmo em qualquer altura posterior.
    1. b)A cessação do Acordo que institui a CEBM não invalida a adesão ao presente Acordo de qualquer Estado anteriormente parte no Acordo que institui a CEBM ou em relação ao qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do presente Acordo, autorizando a sua adesão ao mesmo.
    2. c)Os instrumentos de adesão são depositados junto do Governo Suíço.
  4. 4 -a) O presente Acordo entrará em vigor depois de ratificado, aceite ou aprovado pela maioria dos Estados mencionados no preâmbulo do presente Acordo, incluindo o Estado onde se situa a sede do Laboratório, desde que as contribuições totais desses Estados representem pelo menos 70% do total das contribuições fixadas na tabela anexa ao presente Acordo.
    1. b)Depois da sua entrada em vigor nos termos da alínea a) do presente número, o Acordo aplica-se a qualquer Estado signatário que o vier a ratificar, aceitar ou aprovar, a contar da data de depósito do respectivo instrumento de adesão, ratificação, aceitação ou aprovação.
    2. c)Para qualquer Estado que queira aderir ao presente Acordo, este entrará em vigor na data de depósito do respectivo instrumento de adesão.

    d):

    1. i)O presente Acordo mantém-se em vigor por um período inicial de sete anos. Findo este período, o mesmo vigorará por um prazo indeterminado, salvo se o conselho deliberar, até um ano antes de terminar o referido período de sete anos, por maioria de dois terços dos votos de todos os Estados membros, e desde que as contribuições desses Estados membros representem no mínimo dois terços das contribuições totais para o orçamento do Laboratório, prolongar o presente Acordo por um determinado período ou pôr-lhe fim;
      1. ii)A cessação do Acordo que institui a CEBM não afecta a validade do presente Acordo.
Comparar versões deste artigo