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Artigo 116.º — Âmbito

Vigente desde: 30/03/2004
  1. 1.O presente Capítulo é aplicável às medidas adoptadas ou mantidas pelas Partes que afectem o comércio de serviços financeiros.
  2. 2.Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por comércio de serviços financeiros a prestação de um serviço financeiro por qualquer dos seguintes modos:
    1. a)Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo 1);
    2. b)No território de uma Parte a um consumidor de serviços financeiros da outra Parte (modo 2);
    3. c)Por um prestador de serviços financeiros de uma Parte através de uma presença comercial no território da outra Parte (modo 3);
    4. d)Por um prestador de serviços financeiros de uma Parte através da presença de pessoas singulares no território da outra Parte (modo 4).
  3. 3.Nenhuma disposição do presente Capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, os quais são objecto do Título IV da presente Parte.
  4. 4.O disposto no presente Capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes. As Partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviços financeiros, a fim de incorporarem no presente Acordo os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV do GATS.
  5. 5.O presente Capítulo não se aplica:
    1. i)às actividades desenvolvidas por um banco central ou autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;
      1. ii)às actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e
      2. iii)às outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.
  6. 6.Para efeitos do disposto no n.º 5, se uma das Partes autorizar que qualquer das actividades referidas nas alíneas ii) e iii) do n.º 5 seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, o presente Capítulo será igualmente aplicável a essas actividades.
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