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Artigo 151.º — Negociações

Vigente desde: 30/03/2004
  1. 1.As Partes poderão prever que as suas entidades procedam a negociações:
    1. a)No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado a sua intenção de o fazer no anúncio de concurso; ou
    2. b)Quando da avaliação das propostas se afigure que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio ou na documentação do concurso.
  2. 2.As negociações servirão fundamentalmente para identificar os pontos fortes e fracos das várias propostas.
  3. 3.No decurso das negociações, as entidades não poderão estabelecer qualquer discriminação entre os diversos proponentes. Deverão, nomeadamente, assegurar que:
    1. a)A eventual eliminação de participantes se processe de acordo com os critérios indicados nos anúncios e na documentação do concurso;
    2. b)Qualquer alteração dos critérios e dos requisitos técnicos seja comunicada por escrito a todos os outros participantes nas negociações; e
    3. c)Todos os restantes participantes tenham a possibilidade de apresentar, dentro de um prazo definido de comum acordo, novas propostas ou propostas alteradas com base nos requisitos revistos e/ou quando as negociações forem concluídas.
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