Art.º 5 · Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004 — Poder de decisão

1.Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.
2.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, as quais deverão adoptar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respectivas normas internas.
3.O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.
4.O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo.

Artigo 5.º — Poder de decisão