Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:
- a)Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do disposto no artigo 77.º;
- b)Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em virtude do disposto no artigo 78.º;
- c)As taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 63.º