A presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.º
A presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos Capítulos 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.º