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Artigo 4.º — Condições de transferência

Vigente desde: 30/04/2009
  1. 1 -Uma pessoa condenada só pode ser transferida se:
    1. a)A pessoa condenada for um nacional da Parte da execução;
    2. b)A conduta em virtude da qual a pena foi imposta à pessoa condenada também constituir um crime ao abrigo do direito da Parte da execução;
    3. c)A decisão imposta à pessoa condenada tiver começado a produzir efeitos quando o pedido de transferência é apresentado e o período de tempo a ser cumprido pela pessoa condenada for de pelo menos um ano;
    4. d)A transferência for consentida por escrito pela pessoa condenada ou pelo representante legal da pessoa quando uma das Partes o considerar necessário em virtude da idade e das condições físicas ou mentais da pessoa; e
    5. e)Ambas as Partes acordarem na transferência.
  2. 2 -Em casos excepcionais, as Partes podem consentir numa transferência ainda que o período de tempo a cumprir pela pessoa condenada seja inferior a um ano.
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