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Artigo 12.º — Regulamento de Execução

Vigente desde: 19/05/1997
  1. 1 -O Regulamento de Execução contém regras relativas:
    1. i)Às questões a respeito das quais o presente Tratado remete expressamente para o Regulamento de Execução ou prevê expressamente que elas sejam ou venham a ser objecto de prescrições;
      1. ii)A todas as condições, questões ou procedimentos de carácter administrativo;
      2. iii)A todas as particularidades úteis com vista à execução das disposições do presente Tratado.
  2. 2 -O Regulamento de Execução do presente Tratado é adoptado ao mesmo tempo que este último e é-lhe anexo.
  3. 3 -A Assembleia pode modificar o Regulamento de Execução.
  4. 4 -a) Sob reserva da subalínea b), a adopção de qualquer modificação do Regulamento de Execução requer dois terços dos votos expressos.
    1. b)A adopção de qualquer modificação que respeite à remessa, pelas autoridades internacionais de depósito, de amostras de microrganismos depositados exige que nenhum Estado Contratante vote contra a modificação proposta.
  5. 5 -No caso de divergência entre o texto do presente Tratado e o do Regulamento de Execução, o texto do Tratado faz fé.
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