Artigo 7.º

Vigente desde: 04/05/2001

1 -O processo de cobrança coerciva do montante devido é desencadeado quer pelo EUROCONTROL quer, a pedido do EUROCONTROL, por uma Parte Contratante ou por qualquer órgão devidamente autorizado por uma Parte Contratante.
2 -A cobrança coerciva é prosseguida por via judiciária ou por via administrativa.
3 -Cada Parte Contratante dará conhecimento ao EUROCONTROL dos procedimentos aplicáveis nesse Estado bem como das jurisdições ou autoridades administrativas competentes.