O processo de cobrança coerciva é interposto no território da Parte Contratante:
- a)Onde o devedor tiver o seu domicílio ou sede;
- b)Onde o devedor tiver um estabelecimento comercial se o seu domicílio ou sede não se situarem no território de uma Parte Contratante;
- c)Onde o devedor possuir bens, na impossibilidade de aplicação das regras de competência enunciadas nas alíneas a) e b) acima;
- d)Onde o EUROCONTROL tiver a sede, na impossibilidade de aplicação das regras de competência enunciadas nas alíneas a) a c) acima.