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Artigo 3.º — Conteúdo da 1.ª série do Diário

Vigente desde: 20/08/2007
  1. 1 -A 1.ª série do Diário contém o relato fiel e completo do que ocorrer em cada reunião plenária.
  2. 2 -Da 1.ª série do Diário constam, nomeadamente:
    1. a)Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente da Assembleia, dos Secretários e dos Deputados presentes no início da reunião, dos que entrarem no decurso dela, estiverem ausentes em missão parlamentar ou faltarem;
    2. b)Reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas pelo Presidente da Assembleia, membros da Mesa, Deputados, membros do Governo ou outro interveniente na reunião;
    3. c)Relato dos incidentes que ocorrerem;
    4. d)Designação das matérias indicadas ou fixadas para as reuniões seguintes.
  3. 3 -As declarações de voto enviadas por escrito para a Mesa são inseridas no lugar próprio do Diário com a indicação respectiva.
  4. 4 -A 1.ª série do Diário contém um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente da Assembleia julgue necessário incluir.
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