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Artigo 13.º — Requisitos do pedido de auxílio

Vigente desde: 27/11/1991
  1. 1 -O pedido de auxílio deve ser assinado pela autoridade competente e conter as seguintes indicações:
    1. a)Autoridade de que emana;
    2. b)Descrição precisa do auxílio que se solicita;
    3. c)Infracção a que se refere o pedido com a descrição sumária dos factos e indicação da data e local onde ocorreram;
    4. d)Na medida do possível, identidade e nacionalidade da pessoa sujeita ao processo a que se refere o pedido;
    5. e)O nome e endereço, se conhecidos, do destinatário ou do notificando, no caso de entrega de decisões judiciais ou de quaisquer outros documentos, ou no caso de notificações;
    6. f)Qualquer pedido de autenticação;
    7. g)Particularidades de determinado processo ou requisito que a Parte Requerente deseje sejam observados, incluindo a confidencialidade e prazos a serem cumpridos.
  2. 2 -A Parte Requerente deverá enviar os elementos complementares que a Parte Requerida lhe solicite como indispensáveis ao cumprimento do pedido.
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