Qualquer Estado que tiver ratificado o presente Código deve estabelecer as modalidades de financiamento das prestações correspondentes, em conformidade com o previsto na legislação e nas práticas nacionais.
Qualquer Estado que tiver ratificado o presente Código deve estabelecer as modalidades de financiamento das prestações correspondentes, em conformidade com o previsto na legislação e nas práticas nacionais.