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Artigo 73.º

Vigente desde: 13/04/2000

Entende-se como cumprida a presente secção quando, segundo a fase de aplicação pessoal progressiva em que foram aceites as obrigações, as pessoas protegidas compreendam:

A) Na primeira fase:

  1. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 40% de todos os trabalhadores assalariados, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias; ou
    1. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 30% de toda a população economicamente activa, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias;

      B) Na segunda fase:

    2. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 50% de todos os trabalhadores assalariados, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias; ou
    3. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 40% de toda a população economicamente activa, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias;

      C) Na terceira fase:

    4. i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 60% de todos os trabalhadores assalariados, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias; ou
    5. ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 50% de toda a população economicamente activa, assim como, relativamente aos pagamentos periódicos por morte do amparo de família, as pessoas em estado de viuvez e os filhos a cargo dos membros destas categorias.
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