Artigo 3.º — Sistema de classificação profissional

Vigente desde: 11/10/1995

1 -Os trabalhadores são classificados de acordo com o Sistema Oficial de Classificação dos Estados Unidos da América.
2 -O direito de um trabalhador reclamar o título, série, grau e plano de pagamentos do posto que se lhe encontra atribuído só pode ser invocado relativamente a este sistema.