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Artigo 9.º — Direitos e deveres da entidade patronal

Vigente desde: 11/10/1995

Em conformidade com o presente Acordo e o Regulamento do Trabalho:

  1. 1 -São direitos das USFORAZORES:
    1. a)Determinar a sua missão, orçamento, organização e número de trabalhadores;
    2. b)Contratar, nomear, dirigir, despedir e manter trabalhadores;
    3. c)Exercer o poder disciplinar;
    4. d)Atribuir tarefas, seleccionar pessoal e estabelecer as qualificações dos trabalhadores.
  2. 2 -São deveres das USFORAZORES:
    1. a)Respeitar os trabalhadores como elemento integrante da organização e tratá-los com urbanidade;
    2. b)Pagar aos trabalhadores uma remuneração justa;
    3. c)Fornecer aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;
    4. d)Contribuir para o aumento do nível de produtividade dos trabalhadores;
    5. e)Indemnizar os trabalhadores por prejuízos causados por doenças profissionais ou por lesões decorrentes de acidentes de trabalho, podendo as USFORAZORES transferir esta responsabilidade para uma companhia de seguros;
    6. f)Não negar os direitos dos trabalhadores;
    7. g)Fornecer ao trabalhador, quando este o solicite, documentos destinados a fins oficiais que devam ser emitidos pelas USFORAZORES;
    8. h)Premiar os trabalhadores que se hajam distinguido pela sua competência, zelo ou dedicação;
    9. i)Permitir aos trabalhadores o desempenho de funções nas organizações sindicais e na comissão representativa de trabalhadores;
    10. j)Proporcionar aos trabalhadores, sempre que viável, meios de formação e aperfeiçoamento profissional;
    11. l)Cumprir integralmente o contrato de trabalho.
  3. 3 -Não obstante os parágrafos anteriores, as USFORAZORES podem tomar as medidas necessárias ao cumprimento da sua missão em situações de emergência.
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