ARTIGO 6.º

Vigente desde: 31/01/1990

1 -A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.
2 -A lei só pode permitir nova adopção de um menor em algum ou alguns dos seguintes casos:
1. a)Quando o menor é adoptado pelo cônjuge do adoptante;
2. b)Quando o anterior adoptante tiver falecido;
3. c)Quando a adopção anterior tiver sido anulada;
4. d)Quando a adopção anterior tiver cessado.