- 1 -Se a Parte requerente pretender a comparência, no seu território, de uma pessoa como suspeito, arguido ou indiciado, testemunha ou perito, pode solicitar à Parte requerida o seu auxílio para tornar possível aquela comparência.
- 2 -A Parte requerida dá cumprimento à convocação após se assegurar de que:
- a)Foram tomadas medidas adequadas para a segurança da pessoa;
- b)A pessoa cuja comparência é pretendida deu o seu consentimento por declaração livremente prestada e reduzida a escrito; e
- c)Não produzirão efeito quaisquer medidas cominatórias ou sanções de qualquer natureza, especificadas ou não na convocação.
- 3 -O pedido de cumprimento de uma convocação, nos termos do n.º 1 do presente artigo, indicará as remunerações e indemnizações e as despesas de viagem e de estada a conceder e será feito de forma a ser recebido até 50 dias antes da data em que a pessoa deva comparecer. Em caso de urgência, a Parte requerida pode renunciar à exigência deste prazo.
Artigo 8.º — Comparência de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas e peritos
Vigente desde: 03/02/1994