Art.º 22 · Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018 — Conflitos armados de caráter não internacional

1 -O presente Protocolo aplica-se em caso de conflito armado de caráter não internacional que ocorra no território de uma das Partes.
2 -O presente Protocolo não se aplica em situações de perturbação ou tensão interna, tais como tumultos, atos de violência isolados e esporádicos, e outros atos de natureza semelhante.
3 -Nada no presente Protocolo será invocado com o propósito de afetar a soberania de um Estado ou a responsabilidade que cabe ao governo de manter ou restabelecer a lei e a ordem no Estado, ou de defender a unidade nacional e a integridade territorial do Estado, por todos os meios legítimos.
4 -Nada no presente Protocolo prejudicará a prioridade de jurisdição de uma Parte, em cujo território ocorra um conflito armado de caráter não internacional, em relação às violações previstas no artigo 15.º
5 -Nada no presente Protocolo será invocado como justificação de uma intervenção, direta ou indireta, qualquer que seja a razão, no conflito armado ou nos assuntos internos ou externos da Parte em cujo território ocorra esse conflito.
6 -A aplicação do presente Protocolo à situação referida no n.º 1 não afeta o estatuto jurídico das partes em conflito.
7 -A UNESCO pode oferecer os seus serviços às partes no conflito.

Artigo 22.º — Conflitos armados de caráter não internacional