- 1 -Um Estado tornar-se-á Parte Contratante na presente Convenção quer pelo mecanismo do artigo 14.º quer pelo mecanismo do artigo 15.º
- 2 -A quota-parte contributiva mencionada no anexo A, na sua forma modificada em conformidade com o artigo 15.º, aplicar-se-á ao Estado que se torne Parte Contratante na presente Convenção.
Artigo 13.º — Partes Contratantes
Vigente desde: 17/10/1995