Artigo 13.º

Vigente desde: 23/05/2003

1 -O presente Acordo deverá ser implementado com a cooperação directa entre as autoridades competentes designadas por ambas as Partes.
2 -Ambas as Partes procederão a consultas recíprocas, quando necessário, para a boa aplicação das disposições do presente Acordo. O pedido de consultas deverá ser feito por via diplomática.