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Artigo 6.º — Limitações de utilização para protecção de dados pessoais e outros

Vigente desde: 10/09/2007
  1. 1 -O Estado requerente pode utilizar quaisquer provas ou informações transmitidas pelo Estado requerido:
    1. a)Para fins de investigações e processos penais;
    2. b)Para prevenir ameaças graves e imediatas à sua segurança pública;
    3. c)Nos seus processos judiciais ou administrativos de natureza não penal directamente relacionados com as investigações ou processos:
      1. i)A que se refere a alínea a); ou
      2. ii)Para os quais foi prestado auxílio judiciário nos termos do artigo 5.º deste anexo;
    4. d)Para quaisquer outros fins, se as informações ou provas tiverem sido tornadas públicas no quadro do processo para o qual foram transmitidas ou em qualquer das situações a que se referem as alíneas a), b) e c); e
    5. e)Para quaisquer outros fins, apenas com o consentimento prévio do Estado requerido.
  2. 2 -a) O presente artigo não prejudica a possibilidade de o Estado requerido impor condições adicionais em casos específicos, quando não seja possível atender a um determinado pedido na falta dessas condições. Quando tenham sido impostas condições adicionais ao abrigo da presente alínea, o Estado requerido pode solicitar ao Estado requerente que preste informações sobre a utilização dada às provas ou informações.
    1. b)O Estado requerido não pode impor limitações genéricas relativamente às normas legais do Estado requerente aplicáveis ao tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de provas ou informações nos termos da alínea a).
  3. 3 -Quando, após a divulgação ao Estado requerente, o Estado requerido tomar conhecimento da existência de circunstâncias que o poderão levar a solicitar a aplicação de uma condição adicional num caso particular, o Estado requerido pode consultar o Estado requerente para determinar em que medida as provas e informações poderão ser protegidas.
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