- 1 -Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória, o Laboratório pode:
- a)Possuir fundos, divisas e valores mobiliários de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer moeda;
- b)Transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários de um país para outro, ou no seio de um mesmo país, e converter qualquer moeda que possuir noutra moeda.
- 2 -O Laboratório está isento do imposto de selo para as operações bancárias.
Artigo 12.º — Fundos, divisas e activos
Vigente desde: 05/08/2008