- 1 -Se qualquer uma das Partes considerar que é conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, pode, em qualquer momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas deverão ter início no prazo de 60 dias a contar da data em que a outra Parte tiver recebido o pedido por escrito.
- 2 -As emendas resultantes das consultas referidas no número anterior entrarão em vigor nos mesmos termos que os definidos no artigo 26.º
Artigo 21.º — Emendas
Vigente desde: 04/04/2013