Artigo 22.º — Conformidade com convenções multilaterais

Se uma convenção geral multilateral sobre transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, qualquer inconsistência entre as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e essa convenção multilateral deverá ser resolvida com recurso a essas disposições que proporcionam às empresas designadas o maior i) exercício de direitos, ii) segurança aérea e ou iii) segurança da aviação, salvo se acordado de outro modo pelas Partes ou a menos que as circunstâncias o exijam.