Art.º 7 · Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006 — Consentimento expresso para o exercício da jurisdição

1 -Um Estado não pode invocar a imunidade de jurisdição num processo judicial num tribunal de outro Estado, relativamente a uma questão ou lide, se tiver consentido expressamente no exercício da jurisdição por esse tribunal em relação a essa mesma questão ou lide:
1. a)Por acordo internacional;
2. b)Por contrato escrito; ou
3. c)Por declaração perante o tribunal ou comunicação escrita num determinado processo judicial.
2 -A aceitação por parte de um Estado no que diz respeito à aplicação da lei de um outro Estado não será interpretado como consentimento para o exercício da jurisdição pelos tribunais desse outro Estado.

Artigo 7.º — Consentimento expresso para o exercício da jurisdição