O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificará os Estados signatários:
- a)Do depósito dos instrumentos de ratificação;
- b)Das datas de entrada em vigor da presente Convenção nos Estados Contratantes.
Artigo 17.º
Vigente desde: 21/06/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/1999