Art.º 6 · Resolução da Assembleia da República n.º 48/99 — Cumprimento do pedido

1 -Em cumprimento do pedido, a Parte requerida:
1. a)Envia objectos, documentos e outros elementos eventualmente solicitados; tratando-se de documentos, envia cópia autenticada dos mesmos, salvo se a Parte requerente pedir expressamente os originais;
2. b)Pode diferir o envio de objectos ou de documentos se esses objectos ou documentos forem necessários para um processo em curso; e
3. c)Comunica à Parte requerente os resultados do pedido e, se assim for solicitado, a data e o lugar do cumprimento do pedido, bem como a possibilidade, se tal for permitido, de comparência de pessoas em actos de processo.
2 -A Parte requerente devolve, logo que possível, os objectos e documentos enviados em cumprimento do pedido, salvo se a Parte requerida, sem prejuízo dos seus direitos ou dos direitos de terceiros de boa fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores, renunciar à sua devolução.

Artigo 6.º — Cumprimento do pedido